TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo n.º 21101.000991/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 239/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - SEPLAN
Categoria: Termo de Ratificação
O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, elementos técnicos e documentos do Processo Administrativo n.º 21101.000991/2025, alicerçado no Parecer Jurídico 25/2025/ASJUR/SEPLAN, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação para contratação direta da empresa Papel de Cor – ME, CNPJ 36.084.186/0001-51, que tem como objeto “contratação direta de empresa para o fornecimento de equipamentos eletrônicos para estruturar e atender às necessidades do Conselho da Cidade de São Luís – CONCID”, com valor global de R$ 19.141,33 (dezenove mil cento e quarenta e um reais e trinta e três centavos), e despesa a ser suportada pela seguinte dotação orçamentária:
· Projeto/Atividade: 211010412204032141;
· Elemento de despesa: 40.90.52;
· Fonte de recursos: 1500000000.
Em cumprimento ao disposto no art. 72, PU, da Lei Federal n.º 14.133/2021, determino a publicação deste ato.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
CONTRATANTE