Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ACÓRDÃO N.º 46/2025

RECURSO DE OFÍCIO
PROCESSO SEI: 14101.001459/2024
PROCESSO: 0685320 (Legado)
NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO: 220230092101162
RECORRENTE: Autoridade Julgadora de Primeira Instância
RECORRIDO: Autoridade Julgadora de Primeira Instância
INTERESSADO: SOCIEDADE HOTELEIRA RYAD LTDA
CNPJ: 35.198.001/0001-77. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4285000
CONSELHEIRO RELATOR: Joao Maria Araujo dos Santos
ACORDÃO Nº 46/2025
EMENTA: ISSQN. MALHA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. COMPETÊNCIAS 01/2018 a 12/2018. EXTINÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 87, I, DA LEI 6.289/2017.
RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO DE BASE.Vistos, relatados e discutidos os autos destes processos entre as partes acima especificadas,
ACORDAM os membros da Primeira Câmara do TARF, em Sessão desta data, por UNANIMIDADE de votos, de acordo com o voto do RELATOR e de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Município,
em CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE BASE.
Sala das Reuniões, JOSÉ ANDRADE DE SOUZA do TARF, São Luís/MA, 02 de outubro de 2025.
FRANCISCO FLÁVIO FARIAS FILHO
Presidente do TARF
EMERSON LISBOA MENDES
Conselheiro
JOÃO MARIA ARAUJO DOS SANTOS
Conselheiro Relator
CLÁUDIA GALGANI CARVALHO ALVES
Conselheira
FERNANDO JOSÉ LEITE OLIVEIRA
Conselheiro
Funcionou pela Procuradoria Geral do Município, a Dra. Viviane Gomes de Brito Andrade, junto a este Tribunal.