Diário Oficial Eletrônico - São Luis

RESOLUÇÃO N.º 163/2025-CMDCA-SL

DISPÕE SOBRE A DECISÃO DO CMDCA REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS DE DIREITO NO CURSO FORMARES NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA, NO PERÍODO DE 11 À 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Luís – CMDCA/MA no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.131/91 e suas alterações, conforme deliberações da Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de setembro de 2025.

CONSIDERANDO as Linhas de Prioridades voltadas para crianças e adolescentes pertencentes ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2025, tem como um dos objetivos apoiar as iniciativas de capacitação e formação profissional continuada de conselheiros de Direitos inseridos na execução das políticas públicas, conforme definido do Plano de Ação do CMDCA

Considerando o objetivo de Fortalecimento dos Sistema de Garantia da Direitos da Criança e do Adolescente, com maior ênfase na Mobilização Social e na Articulação para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a dotação orçamentária e disponibilidade financeira na Unidade Orçamentária 25902-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – programa: 205-Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – Ação: 2165 –Fortalecimento e divulgação da Política de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE

Art. 1º – Aprovar o pedido de participação dos Conselheiros de Direito de São Luís no Curso FORMARES na cidade de São Luís-MA, no período de 11 à 14 de novembro em São Luís, com o objetivo de Capacitar os profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a planejar, monitorar, buscar captação de recursos.

Art. 2º Ficam aprovadas as solicitações realizadas em nome dos seguintes Conselheiros de Direito abaixo relacionados:

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Luís – MA, 25 de setembro de 2025.

Poliana Pinto Cozzi Pereira
Presidente do CMDCA/SL
Decreto Municipal nº 61.063/2024