Diário Oficial Eletrônico - São Luis

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 021/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25101.009455/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMCAS

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAQUI BACANGA – ACIB, inscrito no CNPJ Nº 06.140.470/0001-37.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência do Termo de Colaboração nº 021/2024-SEMCAS, referente ao projeto "ciranda da educação", em razão de atrasos nos repasses financeiros que impactaram o cronograma de execução, conforme análise técnica constante nos autos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, de oficio, a vigência do termo de colaboração n° 021/2024 - SEMCAS, pelo prazo adicional de 8 (oito) meses, passando a encerra-se em 26 de maio de 2026, conforme fundamentado no art. 34, §1º, I, do Decreto Municipal nº 49.304/2017 e no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014, limitado ao exato período necessário para assegurar a plena execução do objeto.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Colaboração nº 021/2024-SEMCAS que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares pertinentes.

São Luís (MA), 26 de setembro de 2025.

TAMARA ARAÚJO DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL