Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 276/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, III, XVI do Decreto nº 56.808/2020 que dispõe o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Criança e Assistencial Social;

RESOLVE:

Art. 1º Designa-se o RAQUEL CRISTINA PEREIRA, Tec. Mun. De Nível Superior Serviço Social, matrícula nº 36016, como Gestora Fiscal,TACILA BARBOSA NASCIMENTO DE MORAES, Secretária Executiva, Matrícula nº 49560, ISA CRISTINA RAMOS COELHO SILVA, Assistente Social, Matrícula nº 4409451 e MARIA JOSÉ DE MORAES RIBEIRO, Assistente Administrativo, Matrícula nº 57970, como Suplente de Gestor Fiscal, para acompanhar, fiscalizar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à execução do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 021/2024, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25101. 25101.009455/2025/SEMCAS, cujo objeto é a prorrogação excepcional da vigência do Termo de Colaboração nº 021/2024-SEMCAS, referente ao projeto "ciranda da educação", em razão de atrasos nos repasses financeiros que impactaram o cronograma de execução, conforme análise técnica constante nos autos, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAQUI BACANGA – ACIB, inscrito no CNPJ Nº 06.140.470/0001-37.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TAMARA ARAÚJO DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL