Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA N.º 277/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Regimento Interno da SEMCAS, E,

CONSIDERANDO o disposto na lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e as suas respectivas alterações e o Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 50 do Decreto Municipal nº 49.304 de 26 de julho de 2017, que regulamenta a Lei 13.019 de julho de 2014;

CONSIDERANDO que os atos normativos acima descritos determinam a instauração de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação como órgão colegiado responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Monitoramento e Avaliação que terá como competência monitorar, avaliar, celebrar e mediar no âmbito do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 021/2024, referente ao Processo Administrativo Nº 25101.009455/2025/SEMCAS, respeitadas as condições e os critérios do referido Termo que celebram a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social e a : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAQUI BACANGA – ACIB, inscrito no CNPJ Nº 06.140.470/0001-37.   

Art. 2º Caberá, ainda, à Comissão de Monitoramento e Avaliação buscar e propor o aprimoramento de procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores, a produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

Art. 3º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Titulares:

Edila Kariny Bandeira Telles de Souza
Assessora Técnica
Matrícula nº 22546

Darly Maria Machado Garcês
Professor Suporte Pedagógico
Matrícula nº 12086

Maria Madalena Santos Lima
Conselheira pela sociedade civil

Deybiane Barbosa da Costa
Conselheira pela sociedade civil

Parágrafo Único: Para presidir a Comissão nomeio, neste ato, a servidora Edila Kariny Bandeira Telles de Souza, matrícula nº 22546.

.Art. 4º. O membro da Comissão que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de monitoramento e avaliação quando verificar que:

I – Tenha participado nos últimos cinco anos, como comissionado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;

II – Sua atuação no processo de seleção configura conflito de interesse.

§1º - A declaração de impedimento de membro da comissão não obstante a continuidade do processo de monitoramento e avaliação da parceria celebrada entre a organização da sociedade civil e este órgão público;

§2º - Na hipótese do §1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto a ser nomeado oportunamente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação;

Art. 5º. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado.

Art. 6º. Será ainda de competência da Comissão de Monitoramento e Avaliação todos os atos designados a esta pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 49.304/2017, legislações que os membros deverão tomar prévio conhecimento.

Art. 7º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado a parceria celebrado, momento em que a presente portaria será automaticamente revogada, independentemente de novo ato

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TAMARA ARAÚJO DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL