Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE PROCESSO N.º 2085/2025

Com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente a contratação de empresa especializada para a participação de 01 (uma) servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorrerá de 8 a 10 de outubro, na cidade de Belo Horizonte - BH, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA, constante do Processo Administrativo nº 26101.002085/2025 – SEMMAM.

EMPRESA: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA

CNPJ Nº: 29.419.181.0001.77

VALOR GLOBAL: R$ 2.000 (dois mil reais).

VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será a partir data da assinatura até conclusão do Certame de emissão de Certificação de participação

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROCESSO Nº 2085/2025

PROJETO/ATIVIDADE: 26101.0412204032.141.3.3.90.39.1500000000

ELEMENTO DE DESPESA: 39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

RECURSOS: 1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos

São Luís (MA), 03 de outubro de 2025

Denise Ribeiro Gasparinho Duailibe Costa
Secretária Municipal de Meio Ambiente