Diário Oficial Eletrônico - São Luis

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO N.º 13101.004777/2025

Pelo presente ato, com fundamento na Portaria nº 191/2025 – SEMED, que delega competência para celebração de contratos de locação de imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 60.156/2024, e considerando a análise da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta SEMED, autorizo a CONTRATAÇÃO DIRETA, por inexigibilidade de licitação, de interesse da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em favor do Sr. NEWTON PONTES MORAES, inscrito no CPF nº 303.583.***-** e da Sra. JULICE MARY MENDES MORAES, inscrita no CPF nº 460.382.***-**, tendo como objeto a locação de imóvel situado na Rua do Amor, 25-B, Vila Bacanga, São Luís - MA, destinado a abrigar o Anexo I da U.E.B. Orquídea Santos.

O valor mensal da presente contratação importa em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Ato contínuo, determino, a publicação do presente instrumento, emissão do empenho e o envio dos autos à Assessoria Jurídica para providências quanto à formalização do contrato.

Patrícia Ribeiro Coimbra
Secretária Adjunta de Orçamento e Finanças