Diário Oficial Eletrônico - São Luis

Portaria n.º 36/2025 - SEMURH

DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 16/2023 – SEMURH, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19101.005867/2025 – SEMURH.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO – SEMURH, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução do 2º Termo aditivo do Contrato Administrativo nº 16/2023 – SEMURH, cujo objeto é a: Contratação de empresa especializada nos serviços de Locação de Veículos leves e médios, celebrado entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH e a empresa Locadora Conte LTDA, decorrente do Processo Administrativo nº 19101.005867/2025 – SEMURH.

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Fiscal Técnico: servidor designado para fiscalizar aspectos técnicos e operacionais do objeto do contrato;

II – Fiscal Administrativo: servidor designado para acompanhar aspectos administrativos e documentais do contrato;

III – Substituto: servidor designado para substituir os fiscais titulares em suas ausências ou impedimentos.

Art. 3º - À Comissão de Fiscalização caberá, no que for compatível com o contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e emitir relatórios;

II – Propor aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato;

IV – Acompanhar os pagamentos, observando o limite contratual;

V – Comunicar irregularidades à unidade gestora;

VI – Opinar sobre liberação de garantias contratuais ao término da vigência;

VII – Confrontar valores e quantidades das notas fiscais com o contrato;

VIII – Atestar notas fiscais e encaminhá-las para pagamento;

IX – Verificar prazos de entrega e conformidade com as especificações contratuais;

X – Outras atividades inerentes à boa execução contratual.

Art. 4º - Deverá ser disponibilizada à Comissão de Fiscalização acesso a toda documentação do processo, incluindo Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, contrato e eventuais aditamentos, a fim de garantir pleno conhecimento do objeto fiscalizado.

Art. 5º - Fica garantido à Comissão de Fiscalização amplo acesso aos autos do processo administrativo e, quando necessário, poderá ser solicitado apoio técnico dos setores da SEMURH ou de terceiros, conforme legislação aplicável.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO – SEMURH, EM SÃO LUÍS/MA

ÉRICA GARRETO
Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH