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PAUTA DE JULGAMENTO N.º 85/2025
Data de Publicação: 3 de novembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 263/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 263/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DESTE, NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, O SEGUINTE PROCESSO.
PROCESSO: 14101.001361/2024
RECORRENTE: SOUL HAPPY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
RECORRIDO: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RELATOR CONSELHEIRO: MANFRINI PEREIRA FREIRE
São Luís, 31 de outubro de 2025.
MARIA MARCELINA DA SILVA CARDOSO
Coordenadora de Apoio Administrativo da Câmara do TARF