Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA SEMAD N.º 3.255, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato de nomeação de 30/08/2023 e de acordo com o que consta na Lei n.º 4.123, de 23.12.02 combinado com o Decreto n.º 15.575 de 29.12.94 e nos termos do artigo 74, caput e artigo 77 da Lei 4.615 de 19.06.06 e do Processo: 13101.009401/2025,

RESOLVE: CONCEDER à servidora LUCILÂNDIA OLIVEIRA ROCHA, Matrícula n.º 43293, Professor Nível Superior 4, Referência PNS - E, lotada na Secretaria Municipal da Educação - SEMED, a Incorporação de Tempo de Contribuição, trabalhado no(a):

Empresa: SANTOS DE PAULA & CIA LTDA
Cargo/Função: Professora
Período: 14/08/2006 a 04/04/2012 (05 anos, 07 meses e 21 dias)

Total dos períodos 2.056 dias, perfazendo 05 anos, 07 meses e 21 dias, para efeito de aposentadoria, o total a ser Incorporado será de 2.056 dias, convertidos 05 anos, 07 meses e 21 dias, conforme preceitua o artigo 76, inciso II da Lei 4.615 de 19.06.06.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares
Secretário Municipal de Administração