Diário Oficial Eletrônico - São Luis

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - Proc. Adm. n.º 23101.001288/2025 – SEMIT

Com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente a contratação de empresa especializada para a contratação de empresa para aquisição de dispositivos de tecnologia assistiva do tipo OrCam MyEye 2.0, destinados a promover acessibilidade, inclusão e autonomia a pessoas com deficiência visual, especialmente no contexto educacional e social, atendendo às demandas da Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia – SEMIT, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA, constante do Processo Administrativo nº 23101.001288/2025 – SEMIT.

EMPRESA:  LOCKE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ Nº:  09.276.124/0001-79.

VALOR GLOBAL:  R$ 171.264,30 (cento e setenta e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será a partir data da assinatura até 31 de dezembro do ano da assinatura do respectivo contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVIDADE: 0412602152.036 – ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52; FICHA:  464; RECURSOS: 1500000 – PRÓPRIOS.

São Luís (MA), 13 de novembro de 2025.

FELIPE DE ABREU FALCÃO
Secretário Municipal de Informação e Tecnologia