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PAUTA DE JULGAMENTO N.º 56/2025
Data de Publicação: 13 de novembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 273/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 273/XLV
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Categoria: Pauta
SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DESTE, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, O SEGUINTE PROCESSO.
PROCESSO SEI: 14101.001779/2024 (Ref. Proc. Digital-10.973/2023)
RECORRENTE: AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
RECORRIDO: LABORATÓRIO CEDRO LTDA.
RELATORA CONSELHEIRA: CLÁUDIA GALGANI CARVALHO ALVES
São Luís,12 de Novembro de 2025.
MARIA MARCELINA DA SILVA CARDOSO
Coordenadora de Apoio Administrativo da Câmara do TARF
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