DECRETO N.º 62.246, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 034/XLVI Extra
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
Categoria: Decreto
Abre no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís, em favor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.149.590,42 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação.
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 7.761, de 15 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; no art. 4°, inciso II da mensagem nº 10/2025; e considerando a decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0808137-71.2026.8.10.0001 de 06 de fevereiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.149.590,42 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), para atender a programação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, indicado no Anexo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 06 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito
EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
