DECRETO Nº 59.643 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 478/XLIII
Orgão/Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
Categoria: Decreto
Abre no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís, em favor da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.052.555,55 (dois milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 4°, inciso I e 5º, incisos I e III, da Lei n° 7.105, de 13 de janeiro de 2023, e Art. 25, § 2º do Decreto n° 58.906, de 13 de janeiro de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social do Município de São Luís (Lei nº 7.105, de 13 de janeiro de 2023), em favor da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.052.555,55 (dois milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de anulações parciais de dotações constantes no atual orçamento, indicadas no Anexo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 02 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito
EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
