Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA Nº 5.735/2023/SEMCAS

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMCAS), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Regimento Interno da SEMCAS, E,

CONSIDERANDO o disposto na lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e as suas respectivas alterações e o Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 50 do Decreto Municipal nº 49.304 de 26 de julho de 2017, que regulamenta a Lei 13.019 de julho de 2014;

CONSIDERANDO que os atos normativos acima descritos determinam a instauração de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação como órgão colegiado responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Monitoramento e Avaliação que terá como competência monitorar, avaliar, celebrar e mediar no âmbito do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2023- SEMCAS, referente ao Processo Administrativo nº 24.617/2023 - SEMCAS, respeitadas as condições e os critérios do referido Termo que celebram a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social e a INSTITUTO MARIANA, inscrita no CNPJ Nº 41.484.502/0001-12.

Art. 2º Caberá, ainda, à Comissão de Monitoramento e Avaliação buscar e propor o aprimoramento de procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores, a produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

Art. 3º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Titulares:

Edila Kariny Bandeira Telles deSouza

Assessor de Nível Superior

Matrícula  nº 206213-1

Darly Maria Machado Garcês

Conselheira do poder público

Matrícula nº 12086

Raylana de Medeiros Silva Carvalho

Conselheira do poder público

Matricula nº 600249-1

Parágrafo Único: Para presidir a Comissão nomeio, neste ato, a servidora EDILA KARINY BANDEIRA TELLES DE SOUZA, Assessora de Nível Superior, matrícula nº 206213-1.

Art. 4º. O membro da Comissão que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de monitoramento e avaliação quando verificar que:

I – Tenha participado nos últimos cinco anos, como comissionado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;

II – Sua atuação no processo de seleção configura conflito de interesse.

§1º - A declaração de impedimento de membro da comissão não obstante a continuidade do processo de monitoramento e avaliação da parceria celebrada entre a organização da sociedade civil e este órgão público;

§2º - Na hipótese do §1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto a ser nomeado oportunamente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação;

Art. 5º. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado.

Art. 6º. Será ainda de competência da Comissão de Monitoramento e Avaliação todos os atos designados a esta pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 49.304/2017, legislações que os membros deverão tomar prévio conhecimento.

Art. 7º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado a parceria celebrado, momento em que a presente portaria será automaticamente revogada, independentemente de novo ato

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 04 de outubro de 2023.

LÚCIA DE FÁTIMA MARQUES RIBEIRO MOREIRA

Secretária Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS (em exercício)