Diário Oficial Eletrônico - São Luis

PORTARIA Nº 5.752/2023 – SEMISPE

Constitui Comissão Técnica com a finalidade de atuar nos autos dos Processos Administrativos nº 360-00763/2022 - Processo E Doc nº 2.918/2023 e nº 360-00760/2022 – Processo E Doc nº 1.086/2023  instaurados em face do CONSÓRCIO NATUREZA URBANA – HPROJ, formado pelas empresas Natureza Urbana Planejamento Integrado LTDA e H Proj Planejamento e Projetos LTDA e da Ducol Engenharia LTDA, respectivamente, para instrução e aplicação de sanções administrativas estabelecidas nos Contratos nº 001/2019 e nº 003/2020 e legislação vigente, conforme recomendação constante no Relatório Conclusivo de Auditoria nº 06/2021 da Controladoria Geral do Município de São Luís.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E PROJETOS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São Luís de 05 de abril de 1990 e pela Lei Municipal n° 6.026 de 23 de novembro de 2015, considerando as recomendações constantes no Relatório Conclusivo de Auditoria nº 06/2021 encaminhado pela Controladoria Geral do Município de São Luís, o qual consignou pela abertura de “Processos Administrativos Sancionadores em face do CONSÓRCIO NATUREZA URBANA – HPROJ, formado pelas empresas Natureza Urbana Planejamento Integrado LTDA e H Proj Planejamento e Projetos LTDA e Ducol Engenharia LTDA”,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Técnica nos Processos nº 360-00760/2022 e nº 360-0000763/2022, continuados em formato digital no sistema 1-Doc sob a numeração Processo E-Doc nº 1.086/2023 e nº 2.918/2023, respectivamente, formada pelos servidores relacionados no quadro a seguir, para procederem com as análises técnicas atinentes às aplicações de sanções administrativas estabelecidas nos Contratos nº 003/2020 e nº 001/2019 e legislação vigente, conforme recomendação constante Relatório Conclusivo de Auditoria nº 06/2021 encaminhado pela Controladoria Geral do Município de São Luís.

Art. 2º Os servidores ficarão responsáveis pela instrução dos referidos processos e deverão elaborar pareceres técnicos das condutas faltosas imputadas às respectivas ao Consórcio formado pelas empresas Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda e H Proj Planejamento e Projetos Ltda, e Ducol Engenharia LTDA, considerando a apuração constantes no Relatório Conclusivo de Auditoria nº 06/2021 da Controladoria Geral do Município, com recomendações das sanções administrativas a serem aplicadas, de acordo com os contratos nº 001/2019 e nº 003/2020 e a legislação vigente.

Art. 3º Encerrado o prazo para apresentação de defesa prévia das empresas supracitadas, a Comissão Técnica deverá manifestar-se através de Parecer Conclusivo sobre todos os fatos imputados e sua comprovação ou não, como também, em relação ao enquadramento legal da(s) irregularidade(s) e a(s) sanção(ões) correspondentes.

Art. 4° Fica revogada a Portaria nº 1685/2023 – SEMISPE, de 11 de abril de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

VERÔNICA P. PIRES

Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais - SEMISPE